Em meio às discussões sobre demarcações de terras, o deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) conseguiu aprovar, na Comissão de Agricultura da Câmara, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 1014/2025), que busca suspender a Portaria nº 1.070/2025 do Ministério da Justiça. A norma reconhece como posse permanente do povo Guarani Ñandéva a área Ypoi-Triunfo, localizada em Paranhos (MS).
Nogueira sustenta que a portaria ultrapassa os limites legais ao desconsiderar o marco temporal de 5 de outubro de 1988, previsto na Constituição para o reconhecimento de áreas tradicionalmente ocupadas. Para o deputado, o ato não apresenta provas documentais, antropológicas ou históricas que confirmem a presença indígena na região na data constitucional, o que, segundo ele, tornaria a medida inconstitucional. O parlamentar também argumenta que a decisão do Executivo provoca insegurança jurídica a produtores que ocupam a área de forma regular há décadas.
Ao defender o PDL, Nogueira afirmou que ampliar perímetros de terras indígenas sem respaldo constitucional atinge direitos fundamentais como a propriedade privada, a livre iniciativa e a estabilidade jurídica.
Além da aprovação do PDL, o deputado também conseguiu que a comissão convocasse o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos. A convocação busca que o ministro explique os critérios adotados na edição da Portaria nº 1.070/2025 e a aplicação da Lei nº 14.701/2023, que define as regras para identificação e delimitação de terras indígenas.
O requerimento aponta que a portaria declarou cerca de 19.756 hectares como território indígena, o que teria gerado instabilidade fundiária e risco de conflitos rurais ao avançar sobre áreas tituladas.
Outro pedido apresentado por Nogueira também foi aprovado: o Requerimento 225/2025, que convoca Lewandowski para esclarecer a atuação da Força Nacional diante de invasões recentes em propriedades rurais, com destaque para o caso ocorrido em Caarapó (MS), onde incêndios destruíram máquinas, insumos e estruturas produtivas, causando prejuízos e paralisação de atividades agrícolas.
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), Nogueira afirmou que a Casa tem o dever de fiscalizar ações do Executivo que afetam diretamente o campo e garantir que os procedimentos sigam a legislação e a Constituição.
