O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) apresentou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei nº 5.378/2025, que propõe uma alteração no artigo 68 da Lei nº 12.594/2012, responsável por instituir o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A proposta busca proibir visitas íntimas a adolescentes internados em unidades socioeducativas, mesmo nos casos em que sejam casados ou vivam em união estável.
O texto apresentado por Nogueira revoga o parágrafo único do artigo, que atualmente permite a exceção para adolescentes casados ou em união estável, e estabelece a proibição de forma absoluta. Segundo o parlamentar, o objetivo é reforçar a disciplina e o caráter educativo das medidas socioeducativas, reafirmando o papel do Estado na responsabilização proporcional aos atos infracionais cometidos.
“O Estado deve deixar claro que o descumprimento das leis tem consequências firmes e coerentes. A medida de internação deve ter caráter educativo e disciplinar, não podendo ser banalizada”, afirmou Nogueira. Na justificativa, o deputado cita dados do Sinase (2023), que apontam 11.685 adolescentes cumprindo medidas de restrição e privação de liberdade no país, e do Sistema Nacional de Informações Penais (Sisdepen), segundo o qual 18,1% da população carcerária tem entre 18 e 24 anos. Para ele, a vedação das visitas íntimas ajudará a restabelecer o senso de ordem e responsabilidade nas unidades socioeducativas, fortalecendo o processo de reeducação e a autoridade das instituições estatais.
O PL nº 5.378/2025 tramita na Câmara dos Deputados e será analisado pelas comissões competentes antes de seguir para votação no Plenário.
