O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 894/2025, que busca barrar o Decreto nº 12.686/2025, publicado pelo Governo Federal, que modifica a política de educação especial no país. Segundo o parlamentar, a nova norma prejudica o funcionamento das APAEs (Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais), instituições reconhecidas pelo trabalho educacional e terapêutico voltado a pessoas com deficiência.
De acordo com Nogueira, o decreto impede que alunos com deficiência tenham matrícula exclusiva na APAE, exigindo que estejam matriculados obrigatoriamente em uma escola comum. Nesse modelo, a APAE passa a atuar apenas como apoio pedagógico complementar, e não mais como instituição de ensino principal.
“O texto retira das famílias o direito de escolher onde seus filhos devem estudar. As APAEs oferecem ensino adaptado, terapias e acompanhamento individualizado, essenciais para o desenvolvimento dessas crianças”, afirmou o deputado.
O parlamentar reforçou que pretende mobilizar o Congresso Nacional para sustar o decreto, defendendo a manutenção da autonomia das APAEs e o direito das famílias à livre escolha da modalidade de ensino mais adequada.
