Projeto prevê caráter educativo para evitar punições imediatas a comércios, indústrias e autônomos.
O vereador André Salineiro (PL) apresentou um projeto de lei que pretende alterar o Código de Polícia Administrativa de Campo Grande para que a fiscalização municipal adote caráter educativo antes de aplicar multas ou outras penalidades. A proposta abrange comércios, indústrias, prestadores de serviços e estabelecimentos como bares, restaurantes, postos de combustíveis, estacionamentos e feiras.
Pelo texto, os fiscais deverão, inicialmente, orientar o responsável sobre as irregularidades encontradas, permitindo prazo para adequação. Somente em caso de descumprimento, seriam aplicadas penalidades como multa, apreensão de produtos ou cassação de alvará.
Segundo Salineiro, o objetivo é evitar que empreendedores sejam punidos sem saber exatamente o que precisam corrigir. “Nosso objetivo é evitar que o comerciante seja punido de imediato, sem nem saber o que está errado. Primeiro, ele deve ser orientado. Só depois, se não corrigir, é que viria a punição”, afirmou.
O vereador destacou que a medida não limita a atuação dos fiscais em situações mais graves. Casos que envolvam risco à saúde, segurança, meio ambiente ou reincidência poderão receber penalidades imediatas. “É possível ser firme, mas também justo. Queremos uma fiscalização que resolva problemas, não que apenas multe”, defendeu.
Salineiro afirma que iniciativas semelhantes em outras cidades brasileiras têm apresentado resultados positivos, como a redução de processos judiciais e o aumento da regularização voluntária.
