O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL), presidente da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, apresentou nesta semana um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para suspender os efeitos do Decreto nº 12.538, assinado pelo presidente Lula (PT) em 30 de junho de 2025. O decreto institui o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara).
Para Nogueira, o texto do decreto extrapola os limites do poder regulamentar do Executivo e introduz conceitos vagos e ideológicos que, segundo ele, prejudicam a clareza das ações e podem gerar insegurança jurídica no setor produtivo.
“Sob o pretexto de promover sustentabilidade, o governo usa termos genéricos como ‘territórios saudáveis’ e ‘bem-viver’, sem qualquer base técnica definida”, criticou o parlamentar.
O deputado também contesta a proposta de alteração nos incentivos fiscais voltados ao setor agropecuário, argumentando que essas mudanças podem gerar impacto direto nos custos de produção, afetando os preços dos alimentos e desestimulando novos investimentos.
“Convém lembrar que os defensivos agrícolas são insumos essenciais à proteção das lavouras e à segurança alimentar”, destaca trecho da justificativa do projeto.
Outro ponto questionado por Nogueira é a estrutura de governança do Pronara, que, segundo ele, carece de critérios técnicos e acaba se sobrepondo a iniciativas já consolidadas, como o PARA (Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos da Anvisa) e o SINITOX (Sistema Nacional de Informações Tóxico-Farmacológicas da Fiocruz).
Na avaliação do parlamentar, isso pode levar à duplicidade de ações, aumento da burocracia e desperdício de recursos públicos.
“Por essas razões, propõe-se a sustação do Decreto nº 12.538, de 2025, com o objetivo de preservar a autoridade constitucional do Congresso Nacional, coibir a usurpação de competência legislativa e resguardar os legítimos interesses do setor agropecuário, que alimenta o Brasil e sustenta, com vigor, a nossa economia”, concluiu Nogueira.
O PDL segue agora para análise nas comissões da Câmara dos Deputados antes de ir ao plenário.
