O acordo proposto pela ANTT (Agência Nacional de Transportes) e Ministério dos Transportes para manter a concessão da BR-163 até 2049 com a CCR MSVia, sem nova licitação, teve a maioria dos votos do Tribunal de Contas da União (TCU), na última quarta-feira (13), contrariando o parecer do Ministro Aroldo Cedraz, que apontou irregularidades na repactuação.
Para o Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do MS (Setlog-MS), a administração da rodovia, deveria ser objeto de nova licitação.
“Em 10 anos, pouca coisa mudou, temos condições de asfalto se deteriorando cada vez mais, acidentes fatais continuam, duplicação que é bom mesmo, nada, e o pedágio continua sendo cobrado e ainda vai aumentar, um absurdo. Quem perde é o usuário”, avalia o gerente do Setlog/MS, Dorival de Oliveira.
O aval do TCU e da ANTT para a revisão contratual, reduz a duplicação para 353 km, menos da metade prevista no primeiro contrato, obrigando a concessionária a duplicar apenas 203 quilômetros, trazendo ainda mais prejuízos para o Estado e para os usuários.
Além disso, o acordo permite o aumento do pedágio, que passará dos atuais R$ 7,52 para R$ 15,13 a cada 100 km, nas pistas simples, que será feito de maneira gradual nos próximos quatro anos.
O contrato de concessão entre a ANTT e a CCR MS Via foi assinado em 2014 e previa a duplicação de 845,2 km da rodovia até 2019.
Atualmente, a BR-163 possui 179 quilômetros duplicados, sendo que 150,4 deles foram feitos pela empresa concessionária – o mínimo exigido para a cobrança do pedágio – e as obras estão paralisadas desde 2017.
“A duplicação integral da via é uma necessidade como já foi demonstrado em estudos realizados. Há 30 anos, tínhamos uma produção no Estado que as rodovias atuais conseguiam comportar.
Hoje, o fluxo aumentou e as rodovias já estão estranguladas com a produção atual, Daqui 30 anos com aumento do tráfego que certamente virá e sem duplicação, a 163 ficará intransitável”, conclui Cláudio Cavol, presidente do Setlog/MS.
