O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que encerrou a ação de improbidade administrativa movida contra o ex-governador de Mato Grosso do Sul André Puccinelli (MDB). Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma entenderam que não há indícios mínimos de irregularidades que justifiquem o prosseguimento da denúncia.
A decisão confirma o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que já havia anulado a decisão de 1ª instância que havia recebido a denúncia apresentada pelo Ministério Público Estadual (MPMS).
Além de Puccinelli, também eram réus no processo o ex-secretário de Fazenda Mário Sérgio Maciel Lorenzetto, o ex-secretário-adjunto André Luiz Cance e a empresa Mil Tec Tecnologia da Informação Eireli. O grupo foi acusado de suposta fraude em contrato de tecnologia, firmado pelo Estado no valor de R$ 25,1 milhões.
O juízo de primeiro grau havia aceitado a denúncia e tornado os envolvidos réus. No entanto, a 1ª Câmara Cível do TJMS considerou inexistentes elementos suficientes para configurar improbidade, determinando o arquivamento da ação.
O Ministério Público recorreu ao STJ, mas teve o recurso negado, consolidando a decisão favorável ao ex-governador e aos demais acusados. Com isso, a ação é definitivamente extinta, e o tribunal encerra mais um processo judicial que tramitava contra André Puccinelli.
