O deputado estadual João Henrique (PL-MS) apresentou o Projeto de Lei 64/2025 para impedir a aplicação de multas e penalidades a pais que optarem por não vacinar seus filhos contra a COVID-19 em Mato Grosso do Sul. A proposta surgiu após um caso no Paraná, onde uma família foi multada em três salários mínimos por recusar a imunização da filha de 11 anos, decisão mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Segundo o parlamentar, a decisão sobre a vacinação de crianças e adolescentes deve ser exclusiva dos pais ou responsáveis, considerando fatores como condições de saúde, recomendações médicas e convicções pessoais. Ele argumenta que, embora o Brasil seja referência em imunização, a obrigatoriedade da vacina contra a COVID-19 para crianças ainda gera debate e deve ser uma escolha das famílias.
O projeto também estabelece que campanhas de vacinação devem ser informativas e voluntárias, sem imposição de sanções. No entanto, não interfere em medidas emergenciais determinadas por autoridades sanitárias, desde que respeitem direitos individuais.
João Henrique critica a ausência do Estado no suporte às famílias e defende que o foco governamental deve ser a proteção integral das crianças, conforme previsto na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em vez de penalizar pais por decisões sobre a saúde dos filhos. O parlamentar reforça que a decisão do STJ não obriga estados a adotarem medidas semelhantes, permitindo que Mato Grosso do Sul discuta e legisle sobre o tema de forma independente.
