A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou nesta terça-feira (15), em primeira votação, o Projeto de Lei 305/2023, que propõe a criação do Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crimes Sexuais. De autoria do deputado estadual Coronel David (PL), a proposta busca fortalecer as ações de prevenção à violência sexual no estado, dando acesso público às informações de pessoas condenadas com sentença definitiva.
O cadastro reunirá dados como nome completo, fotografia, características físicas, idade e antecedentes criminais dos condenados, seguindo os moldes do banco nacional previsto pela Lei Federal nº 14.069/2020. As informações ficarão disponíveis no site da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), com acesso livre à população, mas preservando a identidade das vítimas e investigações em andamento.
Segundo Coronel David, o objetivo é garantir à sociedade o direito à informação. “É uma ferramenta de proteção. A população precisa saber se há um estuprador condenado vivendo perto de casa. Isso é fundamental para prevenir novos crimes”, afirmou.
Além do acesso público, o projeto garante acesso ampliado aos dados para agentes da segurança pública, conselheiros tutelares, membros do Ministério Público e do Judiciário, desde que cumpram critérios de sigilo. Outras autoridades poderão consultar o conteúdo completo mediante autorização da Sejusp.
Para sair do cadastro, o condenado terá que comprovar que cumpriu totalmente a pena e solicitar a exclusão à Secretaria, que terá 60 dias para avaliar o pedido.
O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para segunda votação em plenário. Se aprovado novamente e sancionado pelo governo, a nova lei entrará em vigor 30 dias após sua publicação oficial.
Para o autor do projeto, a medida representa um avanço no combate à violência sexual em Mato Grosso do Sul. “Estamos dando um passo firme na construção de políticas públicas que priorizem a segurança e a prevenção”, finalizou Coronel David.
