O deputado estadual João Henrique (PL) protocolou nesta quarta-feira (21) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul o Projeto de Lei 34/2025, que proíbe a exigência de câmeras corporais nos uniformes de policiais civis e militares em todo o estado.
Para o parlamentar, a medida busca garantir a eficiência dos investimentos na segurança pública, evitando gastos que, segundo ele, poderiam comprometer áreas prioritárias, como o fortalecimento do efetivo e a modernização das estratégias de combate ao crime.
“O projeto visa a proteção do cidadão, assegurando que os recursos sejam empregados em ações que realmente fortaleçam a segurança da população sul-mato-grossense”, argumenta João Henrique. Ele ressalta que a adoção de câmeras corporais representa um alto custo aos cofres públicos, o que impactaria investimentos essenciais.
O texto da proposta destaca que, antes de destinar recursos à compra de bodycams, o Estado deveria priorizar medidas como:
- Reforço no efetivo policial, por meio da realização de concursos públicos;
- Valorização dos servidores, com reestruturação salarial e melhorias nos benefícios;
- Ampliação da frota e equipamentos, garantindo viaturas e ferramentas mais modernas;
- Capacitação contínua, especialmente para investigações de feminicídios e atendimento a vítimas de violência.
João Henrique também fundamenta sua proposta no artigo 144 da Constituição Federal, que define a segurança pública como dever do Estado e responsabilidade de todos. Para ele, a autonomia estadual na gestão de recursos deve ser respeitada.
“Nosso objetivo é assegurar que Mato Grosso do Sul tenha liberdade para decidir onde e como investir na segurança da população, sem que medidas impostas comprometam a atuação das forças policiais”, defende o deputado.
O projeto segue para análise das comissões da Assembleia antes de ser votado em plenário.
