O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) relatou e ampliou o Projeto de Lei 960/2024, que assegura indenização a agentes de segurança pública, como policiais e bombeiros, quando sofrem danos materiais durante o exercício da profissão. A proposta foi aprovada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados.
O texto original, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), previa a reparação apenas para profissionais listados no artigo 144 da Constituição, como policiais civis, militares e federais. No entanto, Nogueira acolheu uma emenda do deputado Sanderson (PL-RS) e apresentou um substitutivo que amplia o benefício. Pela nova redação, também terão direito à indenização policiais legislativos, guardas municipais, peritos criminais, agentes de trânsito e socioeducativos.
O deputado justificou a importância da proposta lembrando que é comum policiais se ferirem em serviço, mesmo usando equipamentos de proteção. “Essas situações geram gastos elevados, como despesas médicas, medicamentos, curativos e deslocamento para atendimento de saúde”, explicou.
O projeto estabelece que o Estado será responsável pela indenização, independentemente de culpa, sempre que os danos ocorrerem no exercício da função. A medida também assegura que o governo poderá cobrar do agressor o ressarcimento, caso fique comprovado que houve dolo ou culpa.
A proposta altera o Código Civil para criar regras específicas de responsabilidade civil em casos de danos materiais sofridos por agentes de segurança pública em serviço. O texto segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, ainda precisará passar pelo Senado antes de virar lei.
