O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) está participando do Mutirão Processual Penal – Pena Justa, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltada à revisão de processos criminais e de execução penal em todo o país. A ação teve início no dia 30 de junho e segue até 30 de julho, com foco na correção de distorções do sistema penal e na garantia de direitos constitucionais às pessoas privadas de liberdade.
Em Mato Grosso do Sul, já foram pré-selecionados 7.259 processos, que estão sendo analisados pelas unidades judiciárias conforme critérios definidos pela Portaria Conjunta nº 3.102, publicada no Diário da Justiça Eletrônico. Dentre os casos incluídos no mutirão, destacam-se:
• 131 processos envolvendo gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, para possível substituição da prisão por medidas alternativas;
• 137 processos com prisões preventivas em vigor há mais de um ano;
• 4.800 processos relacionados à posse de pequenas quantidades de maconha, que devem ser revistos com base no recente julgamento do STF (RE 635.659);
• 2.191 processos sobre penas prescritas, extintas ou com incidentes vencidos, como progressão de regime e livramento condicional.
A coordenação dos trabalhos está a cargo de uma comissão formada por magistrados e servidores da Corregedoria-Geral de Justiça e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF/MS), com a participação de instituições como o Ministério Público, Defensoria Pública, OAB, Secretaria de Administração Penitenciária e entidades que atuam na reinserção de egressos do sistema prisional.
Entre os integrantes da comissão estão o desembargador Fernando Paes de Campos, supervisor do GMF/TJMS, e o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, Vinicius Pedrosa Santos. As decisões judiciais proferidas no período devem mencionar expressamente o vínculo com o mutirão e ser comunicadas ao CNJ, podendo incluir a adoção de medidas alternativas à prisão, conforme a Resolução CNJ nº 369/2021, inclusive sem uso obrigatório de monitoramento eletrônico, salvo quando imprescindível.
Com essa mobilização, o TJMS reforça seu compromisso com uma Justiça penal mais eficiente, humanizada e comprometida com os direitos fundamentais, contribuindo para a superação do estado de coisas inconstitucional que ainda persiste no sistema penitenciário brasileiro.
