O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS), relator do Projeto de Lei 5.948/2023, defende a autorização do porte de arma de fogo para policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Em seu parecer, Pollon aponta a constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposta e recomenda sua aprovação integral, considerando-a uma medida de interesse público e democrático.
O projeto, de autoria do senador Izalci Lucas (PL-DF), altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para estender aos policiais legislativos estaduais os mesmos direitos já concedidos aos federais, corrigindo uma desigualdade normativa.
Segundo Pollon, a proposta garante segurança institucional, protege os parlamentos e valoriza os policiais legislativos, que atuam na proteção de autoridades, controle de acesso e manutenção da ordem dentro das casas legislativas. Ele ressalta que a ausência de previsão expressa expõe os servidores a riscos no exercício da função.
O PL 5.948/2023 tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, e o relator protocolou parecer favorável à sua aprovação, reforçando a isonomia entre servidores de diferentes esferas que desempenham funções semelhantes de segurança parlamentar.
