A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei 4433/23, proposto pelo deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS). A iniciativa visa intensificar a segurança no meio rural, promovendo alterações no Código Penal, no Código Civil e em legislações complementares.
O projeto estabelece medidas para prevenir crimes como invasões, furtos e vandalismo em propriedades agrícolas, além de reforçar o direito à posse e proteção do patrimônio rural.
Entre as principais mudanças, está a possibilidade de retomada de propriedades invadidas em até 24 horas, sem necessidade de autorização judicial, além de punições mais severas para delitos cometidos no campo e ampliação do suporte de forças de segurança estaduais em áreas rurais.
Rodolfo Nogueira celebrou a aprovação, afirmando que a proposta representa “um avanço no combate à criminalidade no campo e na garantia de segurança para as famílias rurais”.
O parlamentar defendeu que a medida busca proporcionar tranquilidade para que o produtor rural possa “viver e produzir em paz”.
O PL foi aprovado em conjunto com o Projeto de Lei 8262/2017, que também aborda a proteção do meio rural.
O parecer favorável foi dado pelo relator, deputado Zucco (PL-RS). A matéria faz parte de um conjunto de propostas classificadas pela oposição como “pacote anti-MST”, que visa endurecer punições contra crimes de invasão de terras e reforçar o direito de propriedade no campo.
A CCJ tem analisado diversas propostas com o objetivo de fortalecer a segurança jurídica dos produtores rurais, especialmente frente a ações de movimentos como o MST.
A aprovação do PL 4433/23 é vista como mais uma etapa desse esforço legislativo.
