O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas (GMF), realizou nesta terça-feira (24), no Salão Pantanal, a 156ª Reunião do Colegiado Prisional, com foco em medidas que visam aprimorar o sistema prisional no Estado.
Presidido pelo desembargador Fernando Paes de Campos, supervisor do GMF, o encontro teve como tema principal o Mutirão Processual Penal “Pena Justa”, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Portaria nº 167/2025. A ação acontecerá entre os dias 30 de junho e 30 de julho e busca acelerar o andamento de processos, especialmente os relacionados a prisões cautelares de mulheres — com atenção especial a gestantes, mães e responsáveis por dependentes.
A proposta inclui ainda a revisão de prisões preventivas com mais de um ano, a aplicação da decisão do STF no Recurso Extraordinário 635.659 (que trata do porte de cannabis), e a limpeza de processos no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) que já não possuem pena restante ou cuja pena prescreveu. Também estão previstas análises de pedidos de progressão de regime e de livramento condicional.
Durante a reunião, foram discutidos ainda temas como a atualização de dados no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), ações de implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário — prevista na Resolução CNJ nº 487/2023 — e a possibilidade de reativação do Sistema de Apresentação Remota por Reconhecimento Facial (Saref) em comarcas do interior.
O encontro contou com a presença de representantes do TJMS, da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) e da Polícia Civil, incluindo juízes, delegados, coordenadores e servidores de instituições diretamente ligadas à execução penal.
