O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) deu um passo importante no enfrentamento à violência doméstica ao regulamentar o uso de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, para envio de intimações sobre medidas protetivas de urgência. A mudança, prevista no Provimento nº 688/2025, permite que decisões judiciais sejam comunicadas com mais agilidade, segurança e eficácia, tanto para vítimas quanto para agressores.
A intimação será válida caso o destinatário confirme o recebimento da mensagem ou responda com expressões como “ciente” ou emojis que indiquem entendimento. Caso não haja retorno em até duas horas, o mandado será cumprido presencialmente. Já nos casos mais graves — como afastamento do agressor do lar ou retorno da vítima à residência — a intimação deve obrigatoriamente ser feita com apoio presencial, inclusive policial.
A iniciativa faz parte de um conjunto de medidas adotadas pela gestão do desembargador Dorival Renato Pavan, que também integrou o sistema do TJMS ao SIGO (Sistema Integrado de Gestão Operacional da Polícia Civil), garantindo envio imediato das decisões às forças de segurança. Houve ainda reorganização interna, com possibilidade de designações temporárias de policiais e oficiais de justiça “ad hoc”.
Na prevenção, a Coordenadoria da Mulher, comandada pela desembargadora Jaceguara Dantas da Silva, vem ampliando campanhas e ações educativas. Destaque para os protocolos Ipê Lilás, o projeto “Maria Faz a Diferença na Escola”, o ConectaJus Mulher e o lançamento do Monitor da Violência Contra a Mulher. A presença do TJMS em eventos como o Delas Day 2025 também reforça o compromisso com a igualdade de gênero.
Ações estruturais e parcerias ampliam a rede de proteção
Neste ano, o TJMS implantou a 4ª Vara de Violência Doméstica em Campo Grande, dobrando a capacidade de análise de medidas protetivas. Também firmou parceria com o Governo do Estado, a Secretaria de Segurança Pública, Polícia Civil e Polícia Militar para promover capacitação das forças de segurança com foco em gênero e raça.
Outras iniciativas incluem a publicação do Protocolo de Atendimento Judicial às Vítimas, a construção do Fórum da Mulher, Criança, Adolescente e Idoso e o projeto Recomeçar, que viabilizou cirurgias reparadoras em vítimas de violência, com apoio do SUS e do Instituto IDEAH/SBCP. O Tribunal também ampliou o diálogo com comunidades indígenas e instituições de apoio às mulheres, acolhendo sugestões e fortalecendo sua atuação no enfrentamento à violência de gênero.
