O vereador André Salineiro (PL) protocolou na Câmara Municipal de Campo Grande um projeto de lei que pretende impedir a inclusão, na conta mensal de água, de valores referentes a multas, indenizações ou outros encargos relacionados a suposta fraude no hidrômetro.
A proposta estabelece que a concessionária responsável pelo serviço na Capital, a Águas Guariroba, não poderá lançar esse tipo de cobrança diretamente na mesma fatura do consumo regular. Em caso de descumprimento, a empresa poderá receber advertência e multa administrativa que varia de R$ 50 mil a R$ 250 mil, com possibilidade de duplicação em caso de reincidência.
Segundo o vereador, o objetivo é garantir transparência e assegurar o direito de defesa do consumidor. Ele argumenta que a cobrança conjunta pode comprometer o devido processo legal, já que o cidadão receberia, junto ao serviço essencial, uma penalidade ainda não definitivamente apurada. Pela proposta, a vedação não se aplica a juros e encargos decorrentes de atraso no pagamento da própria conta de água.
O texto também prevê que os recursos arrecadados com eventuais multas sejam destinados ao fortalecimento das ações municipais de proteção ao consumidor, especialmente por meio do Procon local.
Se aprovado, o projeto seguirá para sanção do Executivo. A matéria ainda deve passar pelas comissões permanentes da Casa antes de ser votada em plenário.
