Medida autoriza ressarcimento de despesas com atividades parlamentares e gera críticas em meio a cobranças por mais transparência e economia nos legislativos municipais.
A Câmara Municipal de Aquidauana aprovou a criação de uma nova verba indenizatória no valor de até R$ 4 mil mensais para cada vereador. O recurso, destinado ao ressarcimento de despesas relacionadas ao exercício da atividade parlamentar, soma-se ao salário já pago aos parlamentares da cidade, atualmente fixado em R$ 10.432,39.
A medida foi oficializada por meio da Resolução nº 016/2025, publicada no Diário Oficial da Câmara e assinada pelo presidente da Casa, vereador Everton Romero (PSDB). De acordo com o texto, o valor da verba corresponderá a até 40% do subsídio dos parlamentares e poderá ser reajustado anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), por deliberação da Mesa Diretora.
A decisão ocorre em um momento delicado, com a atuação intensificada do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) em casos que envolvem benefícios considerados excessivos em legislativos do interior do estado. Recentemente, o MP questionou o pagamento de diárias aos vereadores de Anastácio — cidade vizinha a Aquidauana — que chegam a R$ 1,6 mil por dia para viagens fora de Mato Grosso do Sul. O valor, segundo o MP, ultrapassa até mesmo a diária paga a ministros de Estado, fixada em R$ 900.
A investigação em Anastácio levou o promotor Marcos Martins de Britto a dar prazo de 30 dias para que o presidente da Câmara, vereador Lincoln Pellicioni (PSDB), elabore um projeto de lei regulamentando o pagamento dessas diárias, diante da suspeita de que estariam sendo usadas como complemento salarial disfarçado.
Em Aquidauana, a nova verba indenizatória poderá cobrir uma série de despesas públicas efetivamente pagas pelo vereador, como:
- Gastos com locomoção, alimentação, hospedagem e transporte, quando não atendidos por diárias;
- Custos com combustível, manutenção e lavagem de veículos cadastrados;
- Despesas com audiências públicas, como divulgação, aluguel de equipamentos e alimentação;
- Compra de material de expediente não fornecido pela Câmara;
- Assinaturas de jornais, revistas e serviços postais de interesse do Legislativo.
A resolução estabelece que apenas despesas de caráter público poderão ser ressarcidas e que o controle dos gastos será feito por meio de formulários e registros junto ao setor de Controle Interno da Câmara.
A criação da verba indenizatória levanta novamente o debate sobre os chamados “penduricalhos” que aumentam os rendimentos de parlamentares municipais. Até o momento, a Câmara de Aquidauana não se manifestou sobre possíveis medidas de transparência para a publicação detalhada das despesas reembolsadas.
