Nova lei sancionada pelo governador Eduardo Riedel (PSDB) prevê conversão automática das penalidades em advertência por escrito, desde que condutor não tenha infrações nos últimos 12 meses.
Entrou em vigor na segunda-feira (28) a nova lei estadual que permite a conversão de multas de trânsito leves e médias em advertência por escrito em Mato Grosso do Sul, desde que o motorista não tenha cometido nenhuma infração nos 12 meses anteriores. A medida foi sancionada pelo governador Eduardo Riedel (PSDB) e publicada no Diário Oficial do Estado.
A nova regra altera a Lei Estadual nº 4.282/2012 e exige que, antes da aplicação da multa, o agente de trânsito consulte o prontuário do condutor no Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Caso não haja registro de outras infrações no último ano, o motorista poderá receber apenas uma advertência por escrito, em vez da multa.
“Antes de ser aplicada a penalidade de multa às infrações de natureza leve ou média, devem ser examinadas as informações contidas no prontuário dos condutores e veículos junto ao SNT”, destaca o texto da lei. A norma também afirma que a penalidade de multa será considerada nula se o motorista cumprir os requisitos do artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que trata da substituição por advertência.
A proposta foi apresentada na Assembleia Legislativa pelo deputado Gerson Claro (PP), presidente da Casa, com coautoria de Paulo Duarte (PSB). Os parlamentares argumentaram que a medida evita prejuízos aos condutores e impede a cobrança indevida de multas que legalmente deveriam ser convertidas em advertência.
Entenda as penalidades
Segundo o CTB, o valor das multas varia conforme a gravidade da infração:
- Leve: R$ 88,38 e 3 pontos na CNH
- Média: R$ 130,16 e 4 pontos na CNH
- Grave: R$ 195,23 e 5 pontos na CNH
- Gravíssima: R$ 293,47 e 7 pontos na CNH
Infrações comuns como dirigir com fones de ouvido, jogar lixo pela janela, ou deixar o carro sem combustível em via pública, por exemplo, são classificadas como médias. Já estacionar na calçada ou usar buzina perto de hospitais são exemplos de infrações leves.
Queda no número de multas
Em Campo Grande, a aplicação de multas já apresentava tendência de queda. Entre 2023 e 2024, foram registradas cerca de 19 mil multas a menos na Capital. A nova legislação pode reforçar ainda mais essa redução, ao premiar motoristas que mantêm bom comportamento no trânsito.
Com a nova regra, o governo espera incentivar a direção responsável e reduzir o número de penalidades aplicadas por descuido pontual, sem prejuízo à segurança viária. A lei já está em vigor e vale para todas as autuações feitas a partir da segunda-feira (28).
