A Câmara Municipal de Campo Grande irá oficializar nesta terça-feira (18) a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o Consórcio Guaicurus, empresa responsável pelo transporte público na capital. O parecer da Procuradoria-Geral da Casa, assinado pelo procurador Gustavo Lazzari, estabeleceu três pontos principais para apuração: a idade da frota de ônibus, o equilíbrio financeiro do contrato e a fiscalização dos serviços após a assinatura do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG).
Idade da frota
O primeiro aspecto a ser investigado é a idade dos ônibus em circulação. O parecer destaca que, apesar do contrato prever uma média de até cinco anos para a frota, existem veículos circulando há mais de 10 anos. A Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) informou que a cidade conta com 460 ônibus no transporte coletivo, dos quais 197 precisarão ser substituídos até 2025. Destes, 98 deveriam ter sido renovados em 2024.
Os requerimentos apresentados pelos vereadores Júnior Coringa (MDB) e Dr. Lívio (União) abordam essa questão. O documento de Coringa teve dois dos quatro pontos negados pela Procuradoria, enquanto o de Lívio recebeu aval positivo para todos os aspectos.
Equilíbrio financeiro do contrato
O segundo ponto de investigação envolve os subsídios públicos e o alegado desequilíbrio financeiro do contrato. Nos últimos anos, o Consórcio Guaicurus justificou o aumento da tarifa do transporte coletivo alegando dificuldades financeiras. No entanto, as Leis Complementares 519/2024 e 537/2024 concederam incentivos, incluindo isenção do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e subvenção econômica para o serviço.
Segundo um estudo realizado pela Prefeitura, o Consórcio Guaicurus arrecadou R$ 1,27 bilhão entre 2012 e 2019. A Agereg apontou que os lucros da empresa aumentaram consideravelmente nos últimos anos, mantendo-se em níveis elevados entre 2016 e 2018, mesmo com uma pequena queda em 2019.
Fiscalização e cumprimento do TAG
O terceiro foco da CPI será a fiscalização do serviço de transporte público, conforme estabelecido no TAG assinado com o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) em 2020. A investigação irá apurar se a Prefeitura, a Agereg e a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) têm cumprido sua obrigação de fiscalizar o contrato e garantir a qualidade do serviço prestado pelo Consórcio Guaicurus.
Pontos negados pela Procuradoria
A Procuradoria negou a inclusão de alguns pontos nos trabalhos da CPI. Entre eles, a investigação sobre um suposto descumprimento do contrato de concessão de 2012, argumentando que a alegação é genérica e não apresenta fatos determinados para apuração.
Além disso, a possível existência de fraude no contrato também foi descartada pela Procuradoria, que considerou que o requerimento não trouxe indícios concretos que justificassem a investigação.
Próximos passos
Com a CPI formalizada, os vereadores definirão os integrantes da comissão, incluindo presidente, relator e demais membros. Em seguida, será emitido um ato oficial especificando os fatos a serem investigados e o prazo de duração dos trabalhos. A partir daí, a comissão iniciará a coleta de documentos, depoimentos e demais procedimentos necessários para apurar as possíveis irregularidades no transporte público da capital.
