Em meio à greve dos motoristas do transporte coletivo, a Justiça determinou, na tarde desta terça-feira (17), que a Prefeitura de Campo Grande instaure, no prazo máximo de 30 dias, um procedimento administrativo de intervenção no contrato de concessão do Consórcio Guaicurus. A decisão também obriga o município a nomear um interventor e apresentar um cronograma para a regularização do Sistema de Transporte Público Urbano da Capital.
Em caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa diária de R$ 300 mil, valor que deverá ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
A tutela de urgência foi concedida pelo juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. A determinação ocorre no terceiro dia da greve dos motoristas, que reivindicam o pagamento de salários em atraso. Na tarde de terça-feira (16), uma audiência de conciliação realizada no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) entre representantes do Consórcio Guaicurus e dos trabalhadores terminou sem acordo. Na ocasião, o TRT elevou para R$ 200 mil a multa diária aos empregados caso não seja mantido, no mínimo, 70% da frota em circulação.
A decisão judicial também alcança a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) e a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande (Agereg), responsáveis pela fiscalização do Contrato de Concessão nº 330/2012, que rege a operação do transporte coletivo urbano da Capital.
A possibilidade de intervenção no contrato já vinha sendo discutida desde este ano, após a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Consórcio Guaicurus, aberta pela Câmara Municipal de Campo Grande. A CPI apontou uma série de irregularidades no cumprimento do contrato de concessão. Três meses após a apresentação do relatório final, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou inquérito civil para apurar as falhas identificadas pelos vereadores.
Além disso, o contrato de concessão já foi objeto de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado com o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), que estabeleceu diversas medidas e adequações necessárias para o correto cumprimento das obrigações contratuais.
