O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) aprovou, na sessão do Órgão Especial realizada na quarta-feira (2), a Resolução nº 358/2025, que atualiza a regulamentação do Juiz das Garantias e redefine competências para audiências de custódia, especialmente em casos de violência doméstica. A medida altera as Resoluções nº 335/2024 e nº 221/1994, visando adequar as normas à estrutura e realidade processual das varas criminais da capital.
A nova norma considera a estrutura da Coordenadoria de Audiência de Custódia de Campo Grande e segue recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que audiências de custódia em casos de violência doméstica sejam realizadas em unidades especializadas.
Entre as principais mudanças está a possibilidade de delegação da competência para a realização dessas audiências à Coordenadoria de Audiência de Custódia ou outra unidade equivalente, mediante decisão do Conselho Superior da Magistratura. A resolução reforça que as audiências devem ocorrer no prazo máximo de 24 horas após a prisão, podendo ser realizadas por videoconferência em situações excepcionais, desde que garantidos os direitos e a integridade do preso.
A Resolução nº 358 também prevê a redistribuição dos procedimentos investigatórios iniciados antes da implantação do Juiz das Garantias, que deverão ser encaminhados ao juízo competente, exceto quando já houver denúncia ou queixa-crime. A forma dessa redistribuição será definida por provimento do Conselho Superior da Magistratura.
Outra alteração importante, na Resolução nº 221/1994, atribui às 3ª e 4ª Varas da Violência Doméstica a competência para conduzir audiências de custódia decorrentes de prisões em flagrante ou mandado de prisão nos casos de violência contra a mulher. Essas audiências poderão ser realizadas em conjunto com a Coordenadoria de Audiência de Custódia, conforme regulamento específico.
Remoção de juiz
Ainda na mesma sessão, os desembargadores aprovaram a remoção por merecimento do juiz Idail de Toni Filho para a Vara do Juiz das Garantias de Corumbá, de Entrância Especial. Ele deixará a 1ª Vara Criminal da comarca, onde atuou nos últimos anos, para assumir a nova função.
