A Câmara Municipal de Aral Moreira aprovou, na manhã de segunda-feira (16), as contas da prefeitura referentes ao exercício financeiro de 2020, mesmo após parecer contrário do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. A votação ocorreu em uma sessão extraordinária convocada durante a própria sessão ordinária realizada no mesmo dia.
De acordo com relatos de pessoas que acompanharam a reunião no plenário, os vereadores foram informados, ainda durante a sessão ordinária, de que uma sessão extraordinária seria aberta logo após o encerramento dos trabalhos para deliberar sobre o parecer do tribunal referente ao Processo TC/MS nº 3386/2021.
No processo analisado pelo tribunal, a prestação de contas passou inicialmente pela avaliação técnica da Corte. Em seguida, o Ministério Público de Contas de Mato Grosso do Sul também se manifestou no processo e apontou irregularidades, como inconsistências contábeis, ausência de documentos obrigatórios, inscrição de restos a pagar sem disponibilidade de caixa, falhas na transparência fiscal e problemas na utilização de recursos públicos. Entre os pontos analisados estavam verbas vinculadas ao pré-sal e recursos destinados ao enfrentamento da pandemia de COVID-19.
Com base nesses apontamentos, o Ministério Público de Contas recomendou a emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas. Posteriormente, o Tribunal Pleno do Tribunal de Contas decidiu, de forma unânime, manter o entendimento técnico e emitir parecer pela rejeição das contas do exercício de 2020, sob responsabilidade do então prefeito Alexandrino Arévalo Garcia.
O ex-prefeito ainda apresentou um pedido de reapreciação, que também foi analisado pelo tribunal. No entanto, o recurso foi considerado improcedente, mantendo-se a decisão original da Corte de Contas.
Apesar do histórico de análises técnicas, os vereadores votaram o Decreto Legislativo nº 104/2026 logo após o encerramento da sessão ordinária. O texto rejeitou o parecer prévio do Tribunal de Contas e, na prática, resultou na aprovação das contas pelo Legislativo municipal.
Durante a votação, apenas dois parlamentares defenderam a manutenção da decisão da Corte de Contas: Dorinho e Graziela. Os demais vereadores votaram pela rejeição do parecer técnico.
A forma como a sessão extraordinária foi convocada também gerou questionamentos no município. Segundo relatos de participantes, a convocação ocorreu durante a própria sessão ordinária, sem divulgação prévia, e a votação foi realizada logo em seguida, o que teria dificultado o acompanhamento da população.
Pela legislação brasileira, cabe aos tribunais de contas emitir parecer prévio sobre as contas de governo. O julgamento final, no entanto, é de responsabilidade das câmaras municipais. Quando os vereadores decidem contrariar a recomendação técnica dos órgãos de controle, o tema costuma provocar debate público sobre transparência e critérios adotados no processo de fiscalização das contas públicas.
No caso de Aral Moreira, a decisão da Câmara de aprovar as contas de 2020 afasta, no âmbito político-administrativo local, os efeitos da desaprovação técnica apontada pelo Tribunal de Contas. Em situações semelhantes, a rejeição de contas por irregularidades pode gerar impactos políticos e até reflexos na elegibilidade de gestores públicos.
O episódio reacende no município o debate sobre transparência, controle social e responsabilidade institucional na análise das contas públicas, especialmente quando decisões desse tipo são tomadas em sessões extraordinárias convocadas e realizadas no mesmo dia.
