A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (30), oito projetos de lei que autorizam novos investimentos em áreas como habitação, infraestrutura, trânsito, assistência social, cultura e educação. Os vereadores também mantiveram três vetos do Executivo.
Entre as propostas aprovadas está a abertura de crédito adicional especial de R$ 5,2 milhões para atender diferentes setores da administração municipal. Desse total, R$ 3 milhões serão destinados à Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Emha), para ações do condomínio Vila da Melhor Idade e do programa Sonho Seguro. Outros R$ 1,2 milhão serão aplicados em obras e despesas da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Os recursos também contemplam R$ 446,8 mil para a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), R$ 416 mil para o Fundo Municipal de Assistência Social, R$ 140 mil para projetos culturais e R$ 25 mil para ações na área ambiental.
Os parlamentares ainda aprovaram a abertura de crédito de R$ 60 mil para viabilizar um convênio entre a Prefeitura e a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), destinado à oferta de um cursinho preparatório gratuito para o Enem 2026. A iniciativa busca ampliar as oportunidades de acesso ao ensino superior para estudantes da Capital.
Durante a sessão, também foram aprovados projetos que denominam duas praças públicas de Campo Grande em homenagem a Gislaine Eilert Barcellos e Clotilde Faustino Limeira, além da concessão de homenagens a personalidades pelos serviços prestados à sociedade.
Outro projeto aprovado promove adequações na legislação municipal para ampliar a transparência e a rastreabilidade das emendas impositivas, em conformidade com orientações do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas do Estado.
Os vereadores ainda decidiram manter três vetos do Executivo. Entre eles, o que rejeita a proposta que proibia o uso do termo “gratuito” para serviços públicos financiados por tributos, o veto ao projeto que previa a obrigatoriedade do teste M-CHAT para rastreamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e parte do projeto que institui o Programa Além da Farda, voltado à saúde mental de profissionais da segurança pública.
