Agentes de segurança pública poderão ter acesso à assistência jurídica gratuita da Defensoria Pública em processos administrativos e judiciais relacionados a atos praticados no exercício da função. A medida está prevista no Projeto de Lei 4.676/2025, apresentado pelo deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS).
A proposta foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados em março deste ano, após parecer favorável do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Agora, o texto aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será avaliada, entre outros pontos, sua constitucionalidade.
O projeto altera a legislação sobre assistência judiciária para permitir que a Defensoria Pública faça a defesa técnica de agentes dos órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição. A medida alcança situações em que o profissional responde a processos disciplinares ou judiciais por atos relacionados ao desempenho de suas funções.
Na justificativa, Rodolfo Nogueira argumenta que profissionais que atuam na segurança pública podem precisar tomar decisões rápidas em situações de risco e, posteriormente, responder judicial ou administrativamente por essas ações. Para o parlamentar, garantir assistência jurídica nesses casos representa uma forma de assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório.
“Quem agiu dentro da lei, no exercício regular da função, não pode ser abandonado pelo Estado depois”, afirma o deputado.
A proposta, entretanto, ainda precisa avançar na Câmara antes de qualquer mudança na legislação. Atualmente, o PL 4.676/2025 está na CCJ e aguarda a designação de relator.
O projeto faz parte de uma série de iniciativas apresentadas por Rodolfo Nogueira voltadas à segurança pública. Entre elas está o PL 2.106/2026, que propõe garantir acesso a plano de saúde para policiais e bombeiros militares, e o PL 2.797/2026, que prevê adicional de risco de vida para policiais e bombeiros militares. As duas propostas também estão em tramitação na Câmara.
