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    ALEMS vota projeto que muda regras para ingresso na carreira de delegado em MS

    A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) vota, nesta terça-feira (17), uma proposta que estabelece novos requisitos para ingresso na carreira de delegado da Polícia Civil. Encaminhado pelo governador Eduardo Riedel (PP), o Projeto de Lei Complementar 04/2026 prevê a exigência de três anos de atividade jurídica ou policial para os candidatos, além da realização obrigatória de prova oral nos concursos públicos.

    A proposta altera a Lei Orgânica da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul para adequar as regras estaduais à Lei Federal nº 14.735/2023. Entre as atividades que poderão ser utilizadas para comprovar a experiência estão advocacia, funções que exigem formação em Direito, conciliação, mediação e determinados serviços voluntários em órgãos públicos.

    Cursos de pós-graduação também poderão ser contabilizados: especialização corresponderá a um ano de experiência, mestrado a dois e doutorado a três anos. Não será permitido acumular essas modalidades para ampliar o tempo comprovado. Estágios e atividades anteriores à conclusão da graduação em Direito não serão considerados.

    O texto ainda prevê que o tempo de serviço na Polícia Civil seja contabilizado na fase de avaliação de títulos e estabelece 18 anos como idade mínima para ingresso na carreira.

    Além da proposta relacionada à Polícia Civil, os deputados analisam outros projetos. Um deles, o PL 154/2026, amplia a isenção de taxas da Junta Comercial de Mato Grosso do Sul (JUCEMS) para incluir as Defensorias Públicas Estadual e Federal e os Ministérios Públicos Estadual e Federal.

    Também estão na pauta o PL 115/2026, que concede título de Utilidade Pública Estadual à Associação Pantanal Esporte Clube Futebol de Amputados, e o PL 145/2026, que propõe a criação do Dia Estadual do Atleta Paralímpico, em 22 de setembro.

    As sessões podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais oficiais da ALEMS, incluindo a TV ALEMS, a Rádio ALEMS FM 105,5 e as transmissões no Facebook e YouTube.

    Danielle Andréa

    "Totus Tuus Maria"! católica e colunista.

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