O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) apresentou uma proposta que modifica uma regra prevista no Estatuto do Índio e que interfere na concessão de medidas liminares em processos envolvendo interesses indígenas ou patrimônio indígena.
O Projeto de Lei 723/2025 prevê a revogação do artigo 63 da Lei nº 6.001/1973. Atualmente, o dispositivo determina que a União e o órgão de proteção ao índio sejam previamente ouvidos antes da concessão de determinadas liminares relacionadas a essas disputas.
Na justificativa do projeto, o parlamentar argumenta que essa exigência pode prolongar a análise de pedidos judiciais em conflitos envolvendo posse e propriedade. A intenção, segundo ele, é reduzir etapas que possam atrasar uma decisão da Justiça.
A proposta não estabelece a retirada automática de ocupantes nem substitui a avaliação do Judiciário. Eventuais pedidos de reintegração continuam dependendo da análise do juiz e do cumprimento dos requisitos previstos na legislação.
Rodolfo relaciona a medida à necessidade de ampliar a segurança jurídica em conflitos fundiários. O deputado afirma que proprietários rurais precisam contar com mecanismos capazes de garantir uma resposta judicial em situações de disputa pela posse.
A matéria também faz parte da atuação do parlamentar em temas relacionados à propriedade rural e ao setor produtivo. Em Mato Grosso do Sul, estado com forte presença da atividade agropecuária, o deputado defende medidas voltadas à proteção de produtores e proprietários.
O PL 723/2025 foi apresentado em fevereiro de 2025 e, atualmente, aguarda análise na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados. A proposta ainda deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de eventual votação em Plenário, conforme o andamento legislativo.
