A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou, em redação final, nesta terça-feira (13), o projeto de lei do deputado estadual Coronel David (PL) que institui o “Abril Verde e Amarelo”, dedicado à conscientização sobre a proteção da propriedade privada, a segurança jurídica e a função social da terra. A proposta segue agora para análise do governador Eduardo Riedel (PP).
O texto prevê a inclusão da campanha no calendário oficial de eventos do Estado, com possibilidade de realização de palestras, seminários, ações educativas e orientações jurídicas e técnicas para proprietários rurais e urbanos. Entre os objetivos estão prevenir invasões de propriedades, ampliar a segurança no campo e incentivar a troca de informações entre produtores rurais.
A proposta também autoriza o Executivo a criar um canal para receber denúncias de invasões e ameaças, preferencialmente vinculado à Patrulha Rural da Polícia Militar. O projeto ainda prevê iniciativas de uso produtivo da terra, conscientização ambiental e prevenção ao trabalho análogo à escravidão.Segundo Coronel David, a iniciativa busca reforçar a proteção de um direito previsto na Constituição Federal e estimular a segurança jurídica.
O parlamentar também defende que conflitos fundiários sejam tratados pelos meios estabelecidos na legislação brasileira.
