A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul) está orientando os produtores rurais sobre os prazos para adesão ao Programa Estadual de Regularização de Barragens, Açudes e Reservatórios Artificiais. A iniciativa, regulamentada pela Resolução Semadesc nº 133/2025 e executada pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), busca regularizar estruturas já existentes e ainda não licenciadas, promovendo maior segurança jurídica, ambiental e operacional nas propriedades rurais.
Os proprietários interessados podem aderir voluntariamente ao programa até 31 de agosto de 2026. A entidade destaca, porém, que o cumprimento da legislação ambiental continua sendo obrigatório, independentemente da adesão ao programa.
Segundo a Famasul, a regularização permite uma gestão mais eficiente dos recursos hídricos, contribui para a preservação das nascentes e mananciais, fortalece a segurança hídrica e favorece a continuidade das atividades produtivas no campo.
Os prazos para protocolar a documentação variam conforme o tipo e o tamanho da estrutura. Barramentos com área inundada superior a 15 hectares e açudes acima de 2 hectares devem iniciar o processo de regularização até 30 de outubro de 2026. Já barramentos de até 15 hectares e reservatórios artificiais em áreas brejosas com mais de 2 hectares têm prazo até 30 de dezembro de 2026.
O cadastro deve ser realizado por meio do Cadastro Estadual de Usuários de Recursos Hídricos (CEURH/MS), disponível no Sistema SIRIEMA, plataforma oficial do Imasul para gerenciamento das informações ambientais e dos recursos hídricos.
A Famasul recomenda que os produtores não deixem o procedimento para os últimos dias e procurem orientação técnica sempre que houver dúvidas. O não cumprimento das exigências pode resultar em penalidades administrativas, como multas, embargo das atividades e suspensão de licenças ambientais, da outorga de uso da água e do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
A entidade reforça que a regularização das estruturas representa um importante passo para garantir a sustentabilidade da produção rural, a conservação dos recursos naturais e a segurança das atividades desenvolvidas nas propriedades.
