A Câmara Municipal de Campo Grande deve analisar nesta quinta-feira (24) o Projeto de Lei nº 11.763/25, de autoria do vereador André Salineiro (PL), que propõe proibir a reserva específica de vagas para candidatos transexuais, travestis, intersexuais e não binários em concursos públicos municipais.
A proposta foi apresentada pelo parlamentar em abril de 2025 e consta nos registros oficiais da Câmara. O texto abrange cargos e empregos permanentes das administrações direta e indireta do município. Segundo o projeto, os concursos devem utilizar critérios objetivos de seleção, como conhecimentos, competências e capacidade para o exercício das funções.
Na justificativa, Salineiro afirma que a intenção é garantir igualdade entre os candidatos durante os processos seletivos. O texto também estabelece que a eventual proibição de reserva de vagas não impediria a criação ou manutenção de políticas públicas de combate à discriminação e de inclusão social voltadas a grupos vulneráveis.
Salineiro defende que políticas de inclusão sejam mantidas, mas considera que a seleção para cargos públicos deve seguir critérios relacionados ao desempenho dos candidatos. “Não se trata de um ataque à comunidade trans ou LGBTQIA+. O que estamos defendendo é que o acesso aos cargos públicos seja baseado em critérios objetivos”, afirma o vereador.
A discussão ocorre em meio à tramitação de outras propostas na Câmara relacionadas à reserva de vagas para pessoas trans. Em abril de 2025, por exemplo, o vereador Jean Ferreira (PT) apresentou projetos sobre reserva de vagas para pessoas trans em empresas contratadas, conveniadas ou incentivadas pelo município e no Programa de Inclusão ao Mercado de Trabalho (PRIMT).
A Constituição Federal determina que o acesso aos cargos, empregos e funções públicas depende do cumprimento dos requisitos previstos em lei e estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos e empregos públicos. A existência de concurso, porém, não impede por si só a criação de políticas de reserva de vagas quando previstas em legislação específica.
Caso seja levado ao plenário, o projeto de Salineiro deverá passar pela votação dos vereadores antes de qualquer eventual mudança nas regras dos concursos municipais.
O parlamentar afirma que pretende estabelecer uma regra em que a identidade de gênero não seja utilizada como critério para reserva de vagas, mantendo o foco, segundo sua justificativa, na preparação e no desempenho dos candidatos.
