O Movimento Brasil Laico protocolou, na terça-feira (3), um pedido para participar da ação que questiona a constitucionalidade da Lei Pró-Mulher, de Campo Grande. A legislação, de autoria do vereador André Salineiro (PL), estabelece regras para o uso de banheiros femininos e é alvo de contestação no Supremo Tribunal Federal (STF).
A ação, registrada como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1346, foi apresentada pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra). A entidade questiona a Lei Municipal nº 7.615/2026, que ganhou repercussão nacional e inspirou propostas semelhantes em mais de 35 cidades brasileiras.
O Movimento Brasil Laico afirma que a legislação municipal está fundamentada em preconceitos morais e religiosos e que a restrição ao uso dos banheiros representa uma forma de exclusão. O vereador André Salineiro, por sua vez, defende que a lei busca preservar a privacidade e a segurança das mulheres. Ele considera descabida a tentativa de associar a legislação a questões religiosas.
“Não aceito que a segurança das mulheres seja tratada como preconceito. Nosso dever é ouvir essas mulheres e garantir que seus direitos sejam respeitados. Isso não tem nada a ver com religião”, declarou.
Salineiro também afirmou que a contestação da lei representa uma tentativa de interferência nas decisões dos Poderes Legislativo e Executivo. O parlamentar relatou ainda que, após fiscalizar o cumprimento da legislação em um banheiro da Faculdade Estácio, recebeu o depoimento de uma estudante que teria passado um semestre sem utilizar o banheiro feminino por medo, diante de um aviso que permitia o acesso de pessoas trans e não binárias.
“Estamos falando de mulheres reais, que precisam ter sua privacidade e segurança respeitadas. A lei existe justamente para garantir esse direito”, acrescentou.
