Decisão monocrática reverteu resultado de 5 a 1 no TRE-MS; defesa anunciou recurso e candidato ainda pode aparecer na urna neste domingo
O deputado estadual Jamilson Name, do PP, chega à reta final das eleições de 2026 diante de uma reviravolta judicial. Nesta sexta-feira, 2 de outubro, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Tribunal Superior Eleitoral, indeferiu o registro da candidatura do parlamentar à reeleição, atendendo a recurso apresentado pelo Ministério Público Eleitoral.
A decisão ocorreu dois dias depois de Jamilson ter conseguido uma vitória expressiva no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul. Em 8 de setembro, o TRE-MS havia autorizado sua candidatura por 5 votos a 1, rejeitando a impugnação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral.
Agora, a defesa afirma que vai recorrer da decisão individual de Sebastião Reis Júnior para levar a discussão ao colegiado do TSE. Com isso, a situação eleitoral de Jamilson permanece sob disputa judicial.
A diferença é importante para o eleitor.
Segundo o próprio TSE, candidatos com registro indeferido que ainda podem recorrer podem continuar realizando atos de campanha e ter nome, número e fotografia mantidos na urna. Os votos recebidos nesse cenário são considerados anulados sub judice e podem ser validados posteriormente caso a decisão que indeferiu o registro seja revertida. Se o indeferimento se tornar definitivo, os votos não serão considerados válidos.
Portanto, não é correto afirmar neste momento que todo voto dado a Jamilson será definitivamente perdido. O resultado dependerá do julgamento dos recursos apresentados pela defesa.
O que levou ao indeferimento
Na decisão, Sebastião Reis Júnior adotou entendimento diferente daquele que prevaleceu no TRE-MS.
O ministro considerou relevantes os elementos relacionados à atuação atribuída a Jamilson no núcleo financeiro de uma organização criminosa investigada na Operação Omertà. Segundo a fundamentação reproduzida no processo, o parlamentar teria exercido papel de liderança e atuação relacionada à exploração de jogos de azar e lavagem de dinheiro.
O pano de fundo é uma condenação de primeira instância a oito anos de prisão, em regime inicial semiaberto, pelos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. A condenação ainda é objeto de recurso, circunstância utilizada pela defesa na discussão sobre o registro.
A defesa também sustenta que Jamilson não integra organização paramilitar ou armada. Esse argumento foi considerado no julgamento do TRE-MS, que terminou com cinco votos favoráveis ao registro e apenas um contrário.
O ministro do TSE, entretanto, adotou uma interpretação mais ampla sobre a estrutura criminosa. Na decisão, considerou que uma eventual atuação no núcleo financeiro não afastaria a relação com a organização, por entender que a exploração de jogos ilegais e a lavagem de capitais poderiam representar funções estratégicas dentro da estrutura investigada.
O entendimento também foi relacionado à proteção do processo eleitoral contra a infiltração de organizações criminosas.
Uma eleição em duas frentes
O caso de Jamilson agora possui duas disputas simultâneas: uma nas urnas e outra nos tribunais.
Nas urnas, o candidato busca a reeleição para a Assembleia Legislativa. Na Justiça Eleitoral, precisa reverter uma decisão monocrática do TSE que derrubou o registro anteriormente reconhecido pelo TRE-MS.
A situação também pode provocar efeitos na totalização dos votos. A regulamentação eleitoral prevê que, nas eleições proporcionais, votos de candidatos cujo registro esteja indeferido e ainda seja objeto de recurso podem ficar na condição de anulados sub judice. Se posteriormente o registro for indeferido de forma definitiva, há consequências sobre a validade desses votos e sua destinação.
É justamente por isso que o resultado de Jamilson pode não ser definido integralmente na noite de domingo.
A urna poderá registrar os votos. A Justiça Eleitoral, porém, ainda terá a palavra final sobre se eles serão efetivamente considerados válidos.
A defesa de Jamilson sustenta que o parlamentar segue candidato e que buscará no colegiado do TSE a reversão da decisão. O espaço permanece aberto para novas manifestações da defesa e para eventuais decisões posteriores da Justiça Eleitoral.
