A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta quinta-feira (25) o Programa Minha Casa Legal, projeto de lei de autoria do Executivo que busca facilitar a vida de famílias beneficiárias de imóveis ligados à Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (EMHA). A proposta, aprovada em única discussão, prevê reparcelamento de dívidas, concessão de descontos e sorteios para quitação de parcelas, oferecendo mais condições para que os moradores mantenham sua moradia em dia.
O presidente da Câmara, vereador Epaminondas Neto, o Papy, comemorou a aprovação e destacou o compromisso do Legislativo com a população. “Estamos tratando de famílias que enfrentam dificuldades e precisam de instrumentos legais que garantam o direito à moradia. A nova lei traz equilíbrio: apoia quem está em dia, oferece alternativas a quem está inadimplente e fortalece a política habitacional da cidade”, afirmou.
O programa contempla mutuários do Jardim Ouro Verde, do Credihabita e de processos de regularização fundiária urbana (Reurb-S e Reurb-E). Entre os principais benefícios estão:
- Descontos de até 30% para quem quitar a dívida em parcela única;
- Renegociação com abatimento de até 100% de juros e multas para inadimplentes;
- Reparcelamento mediante termo de novação da dívida.
Uma emenda da Mesa Diretora ampliou o prazo de financiamento de 360 para até 420 meses, alinhando a iniciativa ao programa federal Minha Casa, Minha Vida. Para Papy, a mudança representa um avanço significativo na política habitacional. “Ao estender o prazo, reduzimos o valor das parcelas e aumentamos as chances de adimplência. É uma medida simples, mas com grande impacto social”, ressaltou.
Outra alteração aprovada, de autoria da vereadora Luiza Ribeiro, impede que mutuários inadimplentes sejam protestados em cartório ou incluídos em cadastros de inadimplência, garantindo um tratamento mais humano e justo às famílias em processo de regularização.
Papy também destacou o esforço conjunto dos vereadores na elaboração do projeto. “Esse resultado é fruto do trabalho coletivo da Casa. Cada contribuição tornou a proposta mais justa e abrangente. A Câmara cumpre sua missão quando se une para transformar vidas com medidas concretas”, concluiu.
