A Lei Pró-Mulher, de autoria do vereador André Salineiro (PL), voltou a ser tema de discussão na Câmara Municipal de Campo Grande durante a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Isso porque uma emenda apresentada pelo parlamentar para prever recursos destinados à implementação da norma foi considerada inapta pela Comissão de Finanças.
Das 37 emendas protocoladas por Salineiro, apenas essa recebeu parecer pela inadmissibilidade. A proposta previa ações de orientação, sinalização, fiscalização e adequações estruturais para garantir o cumprimento da legislação.
Segundo o vereador, a emenda não alterava o conteúdo da lei, mas buscava assegurar sua aplicação prática pelo Poder Executivo. Salineiro afirmou que continuará defendendo a efetivação da norma, aprovada pela Câmara e sancionada pelo município.
A Lei Pró-Mulher estabelece diretrizes para a proteção da privacidade e da segurança das mulheres em espaços públicos e ganhou repercussão nacional desde sua aprovação, tornando-se tema de debates em diferentes localidades do país.
