A Justiça de Mato Grosso do Sul extinguiu, sem análise do mérito, o mandado de segurança coletivo apresentado pelo Diretório Municipal do PT contra a cobrança da taxa de lixo em Campo Grande. A decisão reforça a validade do modelo adotado pela Prefeitura para o exercício de 2026.
A ação questionava os valores incluídos no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) deste ano e pedia a suspensão do cálculo baseado no Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI). O partido alegava aumento excessivo e falta de transparência na implementação do novo modelo.
Em sua defesa, a Prefeitura de Campo Grande sustentou que não houve criação de nova cobrança, mas apenas a atualização de critérios já previstos na legislação municipal desde 2017. Segundo o município, o reajuste aplicado foi de 5,32%, correspondente à inflação do período, além de ajustes técnicos no PSEI para corrigir distorções históricas no cadastro imobiliário e garantir maior equilíbrio na cobrança.
Durante a tramitação, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) chegou a sugerir parcialmente a suspensão do novo cálculo. No entanto, o entendimento final da Justiça seguiu outro caminho.
Na decisão, o juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, concluiu que o partido não possui legitimidade para representar os contribuintes em uma discussão tributária dessa natureza. O magistrado citou entendimento do Supremo Tribunal Federal, que limita o uso de mandado de segurança coletivo por partidos políticos em casos envolvendo tributos.
Com isso, a ação foi extinta sem julgamento do mérito, mantendo válida a cobrança da taxa de lixo conforme estabelecida pela administração municipal. A decisão também reforça que eventuais questionamentos devem ser feitos de forma individual pelos contribuintes, pelos meios legais adequados.
Na prática, o resultado preserva o modelo adotado pela Prefeitura, que afirma ter promovido apenas ajustes técnicos e atualização inflacionária, mantendo a legalidade e a continuidade do serviço público de coleta e destinação de resíduos na Capital.
