Começou a tramitar no Senado, nesta segunda-feira (16), um pacote de 17 projetos de lei com foco no controle e na regulamentação mais rigorosa das apostas esportivas no país. As propostas foram elaboradas com base nas investigações da CPI das Apostas Esportivas — também chamada de CPI das Bets — encerrada na semana passada, cujo relatório final foi rejeitado por quatro votos a três.
Apesar da rejeição do parecer, a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que foi relatora da comissão, junto com os senadores Damares Alves (Republicanos-DF) e Izalci Lucas (PL-DF), decidiu transformar diversas recomendações da CPI em projetos de lei. Entre as medidas propostas, está a criação do Cadastro Nacional de Apostadores (PL 2.889/2025), que deve reunir informações como CPF, volume de apostas, frequência e limites financeiros de cada usuário.
Segundo Soraya, o objetivo é permitir maior controle e prevenir riscos relacionados à compulsão e ao endividamento. Outro projeto (PL 2.877/2025) amplia as competências da Anatel, que passaria a fiscalizar provedores de internet e exigir o bloqueio de sites de apostas ilegais, especialmente aqueles sediados no exterior. A senadora argumenta que a medida é essencial para garantir concorrência justa e proteger o consumidor de plataformas sem autorização.
O pacote ainda inclui a criminalização de práticas como operar casas de apostas sem licença, veicular propagandas direcionadas a menores de idade e intermediar pagamentos para plataformas não autorizadas. Também há projetos que visam proteger pessoas em situação de vulnerabilidade, como a proibição de apostas por quem está inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) e a exigência de que bancos ofereçam aos usuários a opção de bloquear transações com sites de apostas.
As propostas agora seguem para análise nas comissões temáticas do Senado antes de avançarem para votação em plenário.
