Apesar da proibição de cláusulas de fidelização em contratos de prestação de serviços contínuos já estar prevista na Lei Estadual nº 5.597/2020, consumidores sul-mato-grossenses seguem sendo vítimas de práticas abusivas. Diante disso, o deputado estadual Coronel David (PL) protocolou, nesta terça-feira (1º), um novo projeto de lei para reforçar a aplicação da norma em Mato Grosso do Sul.
A proposta apresentada determina que estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços fixem, em local visível ao público, um aviso informando sobre a proibição. O texto da placa deverá conter o seguinte alerta:
“Nos termos da Lei Estadual nº 5.597, de 24 de novembro de 2020, é proibida a inserção de cláusulas de fidelização nos contratos de prestação de serviços neste Estado. O descumprimento sujeita o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação.”
Além disso, o projeto exige que os estabelecimentos disponibilizem ao consumidor uma cópia impressa da lei, garantindo acesso à informação no momento da contratação.
Falta de informação ainda prejudica consumidores
Autor da lei em vigor desde 2020, Coronel David ressalta que, mesmo após mais de quatro anos, muitos consumidores ainda são enganados por cláusulas que exigem permanência mínima e cobram multas em caso de cancelamento. “Queremos acabar com essa prática, reforçando o direito do cidadão à livre escolha e à informação”, afirmou o parlamentar.
Segundo ele, seu gabinete tem recebido frequentes reclamações sobre o descumprimento da norma, com registros formais inclusive na Comissão de Eficácia Legislativa da Assembleia. Para o deputado, o principal entrave está na ausência de informação acessível aos consumidores, mais do que na fiscalização.
Medida educativa e de baixo custo
Na avaliação do parlamentar, a proposta representa uma medida simples, educativa e de baixo custo para os empresários, mas de grande impacto para o consumidor sul-mato-grossense. “Com a informação visível, o consumidor fica mais protegido e o prestador de serviço tem sua conduta orientada pela legalidade”, destacou.
Coronel David também reforçou o compromisso de seu mandato com a defesa dos direitos básicos da população. “Não podemos permitir que o consumidor continue sendo lesado por desconhecer uma legislação que já existe. Cabe ao Estado e a esta Casa Legislativa garantir que os direitos sejam efetivamente respeitados”, completou.
O projeto agora segue para análise nas comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems).
