O deputado estadual Coronel David (PL) apresentou nesta terça-feira (16), durante sessão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), uma proposta para instituir um marco regulatório específico para a criação, manejo e comercialização de aves exóticas e domésticas no Estado.
A indicação foi encaminhada ao governador Eduardo Riedel (PSDB) e ao secretário estadual de Meio Ambiente, Jaime Verruck, solicitando que o Executivo elabore e envie um projeto de lei à Casa de Leis. A proposta busca suprir uma lacuna na legislação estadual, que atualmente não regulamenta atividades ligadas à criação de espécies que não pertencem à fauna silvestre brasileira.
Segundo o parlamentar, a regulamentação é fundamental para dar segurança jurídica a criadores e comerciantes, além de incentivar a economia local e fortalecer a proteção ambiental. “Precisamos de regras claras para quem quer trabalhar legalmente, gerar emprego e contribuir com o desenvolvimento sustentável”, afirmou Coronel David.
A proposta surge em meio ao crescimento do mercado de aves ornamentais, como calopsitas, periquitos-australianos, canários e galinhas de raça. Sem uma legislação específica, muitos empreendimentos enfrentam dificuldades para obter licenciamento e acabam atuando de forma irregular, o que pode comprometer tanto o bem-estar animal quanto o equilíbrio ambiental.
A iniciativa se baseia na competência concorrente da Constituição Federal (art. 24), que permite aos estados legislarem sobre proteção ambiental. O marco legal sugerido prevê diretrizes sobre licenciamento, rastreabilidade, biossegurança, identificação individual dos animais e controle zootécnico, em conformidade com a Política Nacional de Fauna (Decreto Federal nº 11.615/2023).
Além de organizar o setor, a medida também busca combater o tráfico e a captura ilegal de aves silvestres, ao oferecer meios legais e fiscalizáveis para a atividade. Se acolhida pelo governo, a proposta resultará na elaboração de um projeto de lei que poderá colocar Mato Grosso do Sul entre os poucos estados com legislação própria voltada ao setor. clique aqui e veja solicitação feita ao Governador
