A sanção da Lei nº 11.437/2024, que autoriza a criação da Casa do Autista em Campo Grande, provocou uma onda de críticas contra o vereador Junior Coringa (MDB), acusado por entidades e ativistas de transformar uma proposta de interesse público em projeto pessoal. Embora a norma seja autorizativa, ou seja, não obriga a Prefeitura a executar o projeto, o parlamentar tem dado a entender a iniciativa como se estivesse sob sua gestão direta, o que gerou questionamentos sobre legalidade e transparência.
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um inquérito civil para investigar a origem e a forma de funcionamento da chamada “Casa do Autista”, vinculada a Coringa. A Promotoria de Justiça de Direitos Humanos quer apurar se há uso indevido de recursos públicos, irregularidades na execução da política pública e desrespeito às normas que regem o atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A promotora Paula Volpe, responsável pela apuração, destacou que a medida busca garantir que a futura instituição atenda aos parâmetros legais e às reais necessidades das famílias. O MP já oficiou a Prefeitura de Campo Grande, a Câmara Municipal, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMPD), a Secretaria de Assistência Social (SAS), a Secretaria da Fazenda e a entidade Pro D TEA.
Personalização indevida e discurso capacitista
A polêmica se agravou com a divulgação de um vídeo, por parte do vereador, que já mantinha, antes da sanção da lei, o projeto “Casa do Autista”, vinculado ao Instituto Alecrim. No vídeo, ao se referir à lei sancionada pela chefe do Executivo municipal, o vereador utiliza elementos gráficos idênticos aos usados por seus apoiadores durante a campanha de reeleição em 2024, citando o projeto.
Além disso, a forma como Coringa apresentou a iniciativa, com falas como “aqui as famílias vão receber benefícios como TO (terapia ocupacional) e neuropsicóloga”, foi duramente criticada por conter termos considerados capacitistas. Representantes de entidades ligadas à causa apontaram que o termo “benefício” remete a uma visão assistencialista ultrapassada. “Pessoas com deficiência têm direitos, não favores”, pontuou uma das fontes ouvidas pela reportagem.
Outro ponto criticado foi o uso do termo “Casa”, que, segundo especialistas, não é adequado para espaços terapêuticos voltados a atendimento a pessoas diagnosticadas com TEA. “Casa remete a abrigo ou moradia. O mais adequado seria centro integrado de atendimento, espaço terapêutico ou escola clínica”.
O projeto particular do vereador chamado de “Casa do Autista” estaria em funcionamento no bairro Aero Rancho, no mesmo espaço onde operava anteriormente o projeto social “Mais Um”. Uma das principais críticas apontadas pela denunciante ouvida pela reportagem diz respeito à ausência de critérios técnicos e legais no funcionamento do espaço. Segundo ela, o local abriga pessoas “soltas no quintal” e “oferece merenda”, mas não apresenta nenhuma estrutura formal de atendimento. Conforme explica, para que um serviço desse tipo funcione legalmente, é necessário que exista um processo terapêutico-educacional inclusivo. “Qualquer serviço de saúde individualizado precisa ter um Projeto Terapêutico Singular (PTS). E, se for voltado à educação, deve contar com um Projeto Escolar Individual (PEI)”, afirmou a denunciante, reforçando que a falta desses documentos compromete a segurança, a eficácia e a legalidade do atendimento prestado.
Segundo informações levantadas, o espaço atende cerca de 80 crianças, mas conta apenas com uma profissional; que se apresenta nas redes sociais como pedagoga com especialização em psicopedagogia.
Também não se sabe a origem dos recursos que pagam o salário da profissional. A entidade responsável pelo projeto Instituto Social Alecrim (ISA) tem CNPJ registrado no bairro Los Angeles, já a “Casa do Autista” vinculada ao projeto ISA Mais Um possui atividades no bairro Aero Rancho.
Entenda a Diferença: Lei Autorizativa x Lei Executiva
Lei Autorizativa
A lei autorizativa permite, mas não obriga, que o Executivo tome determinada ação. Ela funciona como uma sugestão legal, uma permissão formal para que algo seja feito, e o prefeita ou governador quiser.
Exemplo:
“Fica autorizado o Poder Executivo a criar um centro de atendimento especializado para pessoas com TEA.”
Na prática:
O chefe do executivo pode ou não criar o centro. A decisão final é dele. Essa lei apenas abre caminho legal para isso, mas não impõe prazo nem obrigação.
Lei Executiva (ou Impositiva)
Já a lei executiva obriga o Poder Executivo a realizar determinada ação. Ela tem força de exigência, podendo prever prazos, formas de execução e, em alguns casos, até penalidades em caso de descumprimento.
Exemplo:
“O Poder Executivo deverá criar, no prazo de 180 dias, um centro de atendimento especializado para pessoas com TEA, com recursos do orçamento municipal.”
Na prática:
Essa lei impõe uma obrigação. Se o gestor não cumpre, pode sofrer questionamentos jurídicos ou políticos.
Posicionamento do vereador
Em resposta, por meio de mensagem enviada via WhatsApp, o vereador reencaminhou três trechos de texto, reproduzidos integralmente a seguir:
“O Projeto de Lei aprovado na Câmara Municipal, e Sancionado pela Prefeitura é de cunho autorizativo, ou seja, o poder executivo deverá promover a regulamentação prevendo local e forma de execução. É prerrogativa do Vereador elaborar projetos desta forma, como vários outros que já são realidade no Município.
Sobre os demais questionamentos tenho a manifestar que sou ativista Social desde 1999, fui Subsecretário de Direitos Humanos do Município e sempre atuei em causas sociais e trabalhos voltados a pessoas com deficiência, e de Projetos voltado ao atendimento de Criancas com TEA. Além disso, tenho como atuação parlamentar diversos projetos voltados a pessoa com deficiência e pretendo continuar mantendo minha atuação!
Sobre a denúncia ao MP, ainda nao tive conhecimento, mas caso realmente exista tenho total convicção que seja de cunho político. De qualquer forma acredito na verdade e transparência de meus atos, e que tudo será esclarecido e certamente arquivado”.
A denúncia que motivou a investigação do Ministério Público foi protocolada na última sexta-feira (11) e acatada esta semana. As partes já começaram a ser oficiadas.
