A Câmara dos Deputados aprovou na ultima quinta-feira (4) o Projeto de Lei nº 1813/25, que proíbe o desconto automático em benefícios do INSS de mensalidades destinadas a sindicatos, associações e organizações de aposentados e pensionistas, mesmo quando houver autorização expressa do beneficiário. A proposta segue agora para análise do Senado.
O texto aprovado, apresentado em substitutivo pelo deputado Danilo Forte (União-CE), determina que apenas operações financeiras vinculadas à antecipação de benefícios pelo programa “Meu INSS Vale+” poderão ser descontadas diretamente na folha.
A proposta também estabelece que o Conselho Monetário Nacional será responsável por fixar as taxas máximas de juros do crédito consignado. Além disso, cria regras para ressarcimento em casos de descontos indevidos, obrigando bancos e instituições financeiras a devolverem os valores em até 30 dias. Caso o prazo não seja cumprido, o próprio INSS fará a restituição, com possibilidade de acionar o Fundo Garantidor de Créditos, que conta com recursos da União.
O projeto é de autoria do deputado Luiz Philippe de Orléans e Bragança (PL-SP) e conta com a coautoria do deputado sul-mato-grossense Rodolfo Nogueira (PL). O parlamentar destacou que a medida busca proteger aposentados e pensionistas, assegurando que a renda dessa parcela da população não seja comprometida por descontos que possam reduzir seu poder de compra.
Para Nogueira, a aprovação representa um avanço na defesa de segurados da Previdência Social. “Esse projeto é uma forma de resguardar os beneficiários, que já enfrentam situações de vulnerabilidade, de cobranças que muitas vezes pesam sobre o orçamento familiar”, afirmou.
A votação foi considerada uma vitória para parlamentares que defendem maior transparência e proteção aos aposentados, fortalecendo as garantias previdenciárias e ampliando a segurança jurídica em relação aos descontos em benefícios.
