O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) protocolou representação no Tribunal de Contas da União (TCU) pedindo a suspensão imediata do Edital nº 31/2025 da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). A medida foi elaborada em parceria com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e prevê que as 80 vagas do curso de Medicina do campus Caruaru sejam destinadas exclusivamente a beneficiários do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera).
Segundo o parlamentar, a iniciativa fere os princípios constitucionais da administração pública, como isonomia e impessoalidade, já que exclui outros estudantes brasileiros, inclusive jovens de baixa renda, oriundos de escolas públicas e moradores da zona rural que não estejam vinculados ao Pronera.
Nogueira também protocolou requerimento na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados para convocar o ministro da Educação, Camilo Santana, a prestar esclarecimentos sobre o caso.
O deputado alega que a reserva total das vagas não encontra respaldo nas Leis nº 12.711/2012 (Lei de Cotas) e nº 14.723/2023, que regulamentam políticas de inclusão no ensino superior federal. Para ele, não há estudo técnico ou fundamento legal que justifique a medida, o que pode configurar desvio de finalidade e uso político de recursos públicos.
O caso deve ser analisado pelo TCU, que já possui jurisprudência sobre políticas de acesso ao ensino superior com base em critérios sociais e acadêmicos, mas não exclusivamente políticos ou administrativos.
