O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) apresentou o Projeto de Lei nº 4676/2025, que propõe garantir assistência jurídica gratuita a profissionais de segurança pública em processos judiciais e administrativos relacionados ao exercício de suas funções.
A proposta determina que a Defensoria Pública seja responsável por representar policiais, bombeiros, agentes penitenciários e demais servidores previstos no artigo 144 da Constituição Federal em casos administrativos disciplinares, civis ou criminais.
Segundo Nogueira, a medida busca assegurar direito à ampla defesa e ao contraditório, princípios constitucionais fundamentais. “Esses profissionais atuam diariamente em situações de risco, o que os torna vulneráveis a diversas ações judiciais e procedimentos administrativos. Ter uma defesa especializada garante mais tranquilidade e segurança no exercício de suas funções”, afirmou o parlamentar.
Para ele, ao oferecer esse suporte, o Estado fortalece as instituições de segurança pública e evita possíveis arbitrariedades contra os agentes. O projeto ainda precisa ser analisado pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação em plenário.
