A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (28), um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) relatado pelo deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS). A proposta busca cancelar uma nota técnica emitida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) que orientava policiais a adotarem cautela extrema e evitarem prisões durante invasões de terra promovidas nas ações de abril do MST.
No parecer aprovado, Nogueira afirma que a Comissão acompanha “com inquietação” o avanço das invasões rurais em diferentes regiões do país. Segundo ele, a orientação enviada pelo governo federal às secretarias estaduais de segurança fragiliza a atuação dos policiais e acaba protegendo quem pratica o crime.
A Nota Técnica nº 4/2025, enviada em 10 de abril, recomendava que, mesmo diante de situações que configurassem crimes durante o chamado “Abril Vermelho”, as forças de segurança evitassem prender integrantes do movimento para não incorrer em possíveis acusações de abuso de autoridade. Para o deputado, essa orientação poderia impedir a reação imediata da polícia em casos de invasões, destruição de plantações ou ameaças a produtores rurais.
Nogueira também criticou a interpretação citada no documento, baseada em decisões do STF e do STJ, segundo a qual movimentos sociais não seriam considerados organizações criminosas. De acordo com o parlamentar, essa posição ignora o que diz o Código Penal sobre o crime de esbulho possessório, que trata da invasão de propriedade mediante violência ou ameaça. Ele citou ainda informações reunidas pela CPI do MST que, segundo ele, comprovariam práticas ilegais ligadas ao movimento.
O deputado defende que o Congresso tem responsabilidade constitucional de rever atos do Executivo que ultrapassem limites legais.
“A aprovação do PDL é necessária para restabelecer a segurança jurídica, garantir o direito de propriedade e preservar o Estado de Direito”, afirmou.
O que é um PDL?
O Projeto de Decreto Legislativo é um instrumento usado por deputados e senadores para sustar atos do Poder Executivo quando eles contrariam a lei. Ele funciona como uma forma de controle do Legislativo sobre medidas governamentais consideradas abusivas ou sem respaldo jurídico.
