Magistrados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) participaram, entre os dias 15 e 17 de dezembro, do 1º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual, realizado em Brasília pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O evento teve como foco fortalecer a integração institucional e ampliar o diálogo entre o tribunal superior e juízes que atuam na primeira instância da Justiça brasileira.
Representaram o Judiciário sul-mato-grossense os magistrados Juliano Rodrigues Valentim, Janine Rodrigues de Oliveira Trindade, Olivar Augusto Roberti Coneglian e Felipe Brígido Lage. Durante o congresso, eles acompanharam debates conduzidos em sessões plenárias presididas por ministros do STJ, que trataram de temas estratégicos para a modernização do Judiciário, como governança, integridade institucional, precedentes judiciais, uso de inteligência artificial, proteção de dados, combate à litigância abusiva e segurança da informação.
Na abertura do evento, o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, ressaltou a importância da iniciativa e destacou o elevado interesse da magistratura, com o envio de quase duas mil propostas de enunciados para análise. Segundo ele, a primeira instância é a principal porta de acesso da população à Justiça e exerce papel essencial na consolidação do Estado Democrático de Direito.
Ao longo da programação, foram examinadas 291 propostas de enunciados jurídicos, distribuídas em cinco eixos temáticos, Institucional, Público, Privado, Penal e Processual Civil. Desse total, 87 já haviam sido previamente aprovadas, enquanto outras 204 foram debatidas durante o congresso.
Três magistrados do TJMS integraram a banca científica responsável pela análise técnica e prévia dos enunciados: a juíza Janine Trindade, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Três Lagoas; o juiz Juliano Valentim, da 3ª Vara Cível de Campo Grande; e o juiz Olivar Coneglian, que representou o Instituto dos Magistrados do Brasil (IMB).
Para a juíza Janine Trindade, a participação no congresso reforça o intercâmbio entre as instâncias e contribui para o aprimoramento da prestação jurisdicional, permitindo que os enunciados aprovados sejam aplicados de forma prática no cotidiano dos magistrados.
Já o juiz Felipe Lage, titular da Vara Cível e Criminal de Bandeirantes, apresentou e defendeu três enunciados aprovados no evento. As propostas abordam temas atuais e sensíveis, como a admissibilidade de provas produzidas por inteligência artificial, o abandono afetivo inverso, relacionado à omissão no cuidado com pais idosos, e a inclusão de bens digitais em processos de inventário.
Segundo o magistrado, a aprovação dos enunciados representa um avanço significativo para a segurança jurídica. Ele destacou, especialmente, o enunciado que reconhece a validade de provas geradas por inteligência artificial, desde que observados critérios rigorosos de integridade, transparência e auditoria, como forma de prevenir fraudes.
Felipe Lage também avaliou que o congresso cumpriu o papel de aproximar a primeira instância do STJ, encurtando a distância entre quem aplica a lei diariamente e quem consolida as teses jurídicas no âmbito nacional.
