Depois de uma audiência pública que avançou até o fim da noite de segunda-feira (12), a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 1.016/26. A proposta suspende os efeitos do Decreto nº 16.402/2025 e impede o aumento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares previsto para 2026.
O vereador Dr. Lívio destacou que o resultado reflete o compromisso do Legislativo com pautas que afetam diretamente a população. Segundo ele, o longo debate mostrou a responsabilidade dos parlamentares diante do impacto financeiro do reajuste. “A decisão foi clara e unânime. A Câmara garantiu um alívio real no orçamento das famílias campo-grandenses ao barrar o aumento da taxa do lixo”, afirmou.
A votação ocorreu em meio à mobilização popular contra o reajuste do IPTU de 2026 e após reuniões entre vereadores e representantes de entidades comerciais, sindicais e comunitárias. A medida deve beneficiar milhares de moradores da Capital.
Com a aprovação do projeto, volta a valer como base de cálculo da taxa do lixo o Mapa do Perfil Socioeconômico Imobiliário de 2018, utilizado em anos anteriores. O decreto do Executivo, publicado em setembro do ano passado, promoveu uma ampla reclassificação de imóveis e regiões da cidade, o que resultou em aumentos considerados excessivos por diversos setores da sociedade.
Na justificativa, os parlamentares apontam que a nova metodologia foi adotada sem divulgação adequada aos contribuintes e sem análise prévia da Câmara, o que teria gerado insegurança jurídica e questionamentos. O texto também critica a falta de transparência nos critérios utilizados e o caráter inesperado da mudança, apontado como violação ao princípio do direito de não surpresa do contribuinte.
Dr. Lívio reforçou as críticas ao reajuste ao afirmar que a população não teve aumento de renda compatível com a elevação dos tributos. “O custo de vida subiu, mas salários e aposentadorias não acompanharam. Aumentar impostos nessas condições não é justiça fiscal, é transferir responsabilidade para quem já está sobrecarregado”, declarou.
Além de impedir o aumento em 2026, o projeto garante que contribuintes que já tenham pago a taxa do lixo com base no decreto suspenso poderão solicitar ressarcimento por via administrativa. A Prefeitura terá prazo de dez dias para regulamentar o procedimento. O texto segue agora para sanção do Executivo.
