A Câmara Municipal de Campo Grande precisará de maioria simples dos votos para derrubar o veto da prefeita Adriane Lopes (PP) ao projeto que suspende alterações na cobrança da taxa do lixo, medida que impacta diretamente o valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Para que a votação ocorra, é necessário quórum mínimo de 20 vereadores presentes, sendo ao menos 15 votos favoráveis à derrubada do veto entre os 27 parlamentares da Casa.
O veto do Executivo recaiu sobre o Projeto de Lei Complementar nº 1.016/26, aprovado por unanimidade pelos vereadores em sessão extraordinária realizada na noite de segunda-feira (12). A proposta suspendia os efeitos do Decreto nº 16.402, de 29 de setembro de 2025, que atualizou os critérios para a cobrança da taxa de resíduos sólidos no município.
Atualmente, a Câmara está em recesso parlamentar, o que pode dificultar a realização de uma nova sessão para apreciação do veto. Apesar da possibilidade de participação remota dos parlamentares, ainda não há data definida para uma nova votação.
Durante a tramitação do projeto, vereadores alegaram irregularidades no PSEI (Perfil Socioeconômico Imobiliário), estudo que embasou o reajuste da taxa do lixo e, consequentemente, elevou o valor do IPTU em diversos bairros da Capital. A redução do desconto para pagamento à vista, de 20% para 10%, embora alvo de críticas, não foi incluída no projeto aprovado pelo Legislativo.
Antes mesmo da votação, o secretário municipal de Governo, Ulisses Rocha, já havia sinalizado que o projeto seria vetado. Segundo ele, não haveria condições técnicas e operacionais para modificar a cobrança no curto prazo. “Isso necessitaria no mínimo 40 a 50 dias para a geração e o relançamento de toda essa cobrança”, afirmou, citando entraves logísticos.
No veto encaminhado à Câmara, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) apontou uma série de irregularidades no texto aprovado, como invasão de competência do Executivo, renúncia de receita e criação de despesas sem indicação de fonte de compensação. A PGM também argumentou que o projeto substituiria critérios técnicos por decisão legislativa, contrariando instrumentos de planejamento adotados pela administração.
A Prefeitura sustenta que não houve mudança na legislação, mas apenas atualização de parâmetros técnicos para o lançamento do imposto, com base em saneamento cadastral, georreferenciamento de imóveis e correção de distorções históricas. Ainda segundo o Executivo, o projeto desrespeita o Marco Federal do Saneamento Básico, que exige sustentabilidade econômico-financeira dos serviços e critérios técnicos para a modelagem da cobrança.
O texto aprovado pelos vereadores previa, além da suspensão das alterações, o ressarcimento administrativo aos contribuintes que pagaram o carnê antes da eventual publicação da lei, estabelecendo prazo para regulamentação da devolução dos valores.
Com o veto formalizado, o projeto retorna agora à Câmara. Pelo Regimento Interno, os vereadores têm até 30 dias para apreciar o veto após o recebimento. Caso seja rejeitado, o texto segue para promulgação. Se a prefeita não o fizer em até 48 horas, caberá ao presidente da Câmara promulgar a lei.
Dados do novo PSEI indicam que 44% dos bairros de Campo Grande ascenderam de categoria socioeconômica, o que influenciou diretamente a cobrança da taxa do lixo. Bairros como Tiradentes e Santo Amaro registraram os maiores saltos, enquanto regiões como Veraneio e Chácara dos Poderes passaram de periferia para a classificação de “luxo”. O estudo possui nove categorias, que vão de baixo inferior a alto superior, utilizadas para definir os valores cobrados.
A Prefeitura afirma que a taxa do lixo teve reajuste de 5,32%, correspondente à inflação do período. No entanto, contribuintes e entidades questionam os valores cobrados, alegando aumentos superiores a esse percentual.
Outro ponto de insatisfação é a redução do desconto para pagamento à vista do IPTU. A administração municipal justificou a medida como necessária para equilibrar as contas, uma vez que o custo anual do serviço de coleta de lixo chega a R$ 130 milhões, enquanto a arrecadação gira em torno de R$ 50 milhões. O prazo para pagamento à vista foi prorrogado de 12 de janeiro para 12 de fevereiro, mas não há previsão de retomada do desconto de 20%.
A questão também chegou ao Judiciário. A OAB-MS ingressou com ação questionando o aumento, e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul determinou prazo de três dias para que a Prefeitura de Campo Grande se manifeste sobre o reajuste do IPTU.
