A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu aval, em dezembro, ao Projeto de Lei 467/25, que institui um programa nacional voltado à proteção do agronegócio e das comunidades rurais. O texto foi aprovado com parecer favorável do deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) e busca reforçar a segurança no campo diante do avanço de crimes como furtos de gado, invasões de propriedades e roubos de máquinas e insumos agrícolas.
A proposta prevê que o programa seja executado dentro do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com ações coordenadas entre forças policiais estaduais e federais. Entre as medidas previstas estão o aumento da presença da Força Nacional em áreas rurais consideradas estratégicas, a criação de sistemas de inteligência e monitoramento para prevenção de delitos e a capacitação específica de policiais civis e militares para atuação no meio rural.
O projeto também estimula a pesquisa e o uso de novas tecnologias aplicadas à segurança no campo. A iniciativa prevê apoio técnico e financeiro para a implantação de sistemas de vigilância em propriedades rurais, incluindo drones, câmeras, sensores e cercas inteligentes, com o objetivo de ampliar a prevenção e a resposta rápida a ocorrências.
Quanto ao financiamento, o texto autoriza o uso de recursos do Orçamento da União destinados ao Susp, além de parcerias público-privadas. Também estão previstas linhas de crédito específicas para pequenos e médios produtores, facilitando a aquisição de equipamentos de segurança.
Ao justificar o parecer, Rodolfo Nogueira afirmou que o programa consolida uma política pública permanente de proteção aos produtores rurais e suas famílias. Segundo o parlamentar, os crimes cometidos no campo geram prejuízos econômicos e sociais expressivos, muitas vezes comprometendo a principal fonte de renda de famílias inteiras.
Além de criar o programa nacional, o projeto altera dispositivos legais. No Estatuto do Desarmamento, a proposta flexibiliza exigências para moradores de áreas rurais, dispensando a comprovação de efetiva necessidade para a aquisição ou porte de arma de fogo, além de reduzir taxas, priorizar a análise de pedidos e ampliar limites de compra de armas e munições para defesa da propriedade. Já no Código Penal, o texto prevê o aumento das penas para crimes contra o patrimônio praticados em zonas rurais, com agravamento que pode chegar ao dobro da punição atual.
O Projeto de Lei 467/25 ainda passará pela análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois disso, seguirá para votação no Plenário da Câmara. Para entrar em vigor, a proposta precisa ser aprovada também pelo Senado Federal.
