A Câmara Municipal de Campo Grande manteve, nesta terça-feira (10), o veto da prefeita Adriane Lopes ao projeto que suspendia os efeitos do decreto que regulamenta a cobrança da taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares para o exercício de 2026. A votação, no entanto, escancarou uma contradição política que marcou o debate em plenário: a tentativa de atribuir à atual gestão uma cobrança que nasceu oficialmente na administração do ex-prefeito Marquinhos Trad, hoje vereador e opositor do veto.
O veto do Executivo foi mantido por oito votos a favor e 14 contrários. Para derrubá-lo, seriam necessários ao menos 15 votos, o que não ocorreu. Com isso, segue válido o Decreto nº 16.402, de 29 de setembro de 2025, que disciplina a forma de lançamento e pagamento da taxa do lixo no próximo ano.
Durante a discussão, o vereador Beto Avelar trouxe à tona um ponto que costuma ser convenientemente ignorado no debate público: a origem legal da taxa do lixo. Segundo ele, a cobrança não foi criada pela prefeita Adriane Lopes, mas instituída durante a gestão de Marquinhos Trad, quando o hoje vereador ocupava o cargo de prefeito de Campo Grande.
A taxa de coleta de resíduos sólidos domiciliares foi criada pela Lei Complementar nº 308, sancionada em novembro de 2017, ainda na administração de Marquinhos Trad, e passou a vigorar a partir de 2018. A legislação substituiu a antiga taxa de limpeza pública, que era embutida no IPTU, por um modelo específico de cobrança, atendendo às exigências da legislação federal que obriga os municípios a custear os serviços de coleta e destinação de resíduos por meio de taxa própria.
Na prática, foi naquele momento que a taxa do lixo passou a existir formalmente no ordenamento jurídico de Campo Grande. A partir dali, as gestões seguintes apenas regulamentaram, ajustaram critérios e definiram formas de lançamento e cobrança, mas sem alterar a essência do tributo criado na gestão Marquinhos Trad.
Mesmo assim, o ex-prefeito votou contra a manutenção do veto da prefeita Adriane Lopes, posicionando-se entre os vereadores que defendem a derrubada do decreto que regula a taxa para 2026. O movimento político chama atenção por expor uma tentativa de dissociar sua atuação passada do debate atual, embora os registros legais indiquem que foi sua administração a responsável por instituir a cobrança.
O discurso contrário à manutenção do veto também contrasta com a justificativa usada à época da criação da taxa. Em 2017, a medida foi apresentada como necessária para garantir o equilíbrio financeiro dos contratos de coleta e destinação de resíduos e para adequar o município às normas ambientais e fiscais. Hoje, o mesmo tributo é tratado por seu criador como um problema cuja responsabilidade se tenta deslocar para a atual gestão.
O impasse ganhou ainda mais peso após decisão judicial que suspendeu temporariamente o reajuste da taxa do lixo. A Prefeitura recorreu da liminar e aguarda nova decisão da Justiça. Enquanto isso, a manutenção do veto mantém em vigor a regulamentação adotada pelo Executivo, ainda que o debate político continue marcado por disputas narrativas e pela tentativa de reescrever a história recente do tributo.
Com o veto mantido, a taxa do lixo segue válida no ordenamento municipal. E, apesar das tentativas de reposicionar o debate, os fatos legais permanecem registrados: a cobrança nasceu por iniciativa do então prefeito Marquinhos Trad, que agora, como vereador, tenta se colocar no papel de crítico de um tributo que ele próprio criou.
