A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (19), o projeto que atualiza regras do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social (Prodes). A proposta, encaminhada pelo Executivo, busca ampliar a segurança jurídica para empresas beneficiadas pelo programa e incentivar a industrialização, além da geração de emprego e renda na Capital.
O Projeto de Lei Complementar 1.019/26 altera dispositivos da Lei Complementar 418/2021, que regulamenta o Prodes. A principal mudança prevê a possibilidade de exclusão da cláusula de reversão de imóveis doados pelo município às empresas que cumprirem integralmente as obrigações assumidas. Pela nova regra, a baixa da cláusula poderá ocorrer após 10 anos da escritura, no caso de imóveis localizados em polos empresariais, e após 20 anos quando situados fora dessas áreas.
O tema vinha sendo discutido há meses no Legislativo, com participação de entidades empresariais como a Associação Comercial e Industrial de Campo Grande, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Campo Grande, a Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso do Sul, além de empresários e representantes do Executivo.
Durante a votação, o presidente da Casa, vereador Epaminondas Neto, conhecido como Papy, destacou que a atualização cria previsibilidade e confiança para investidores. Segundo ele, ao garantir regras claras e estabilidade jurídica, o município fortalece o ambiente de negócios e estimula a economia local. O parlamentar também afirmou que a medida é estratégica para ampliar a participação de Campo Grande na arrecadação de ICMS e recuperar competitividade industrial frente a cidades do interior.
Outros vereadores defenderam melhorias na infraestrutura dos polos industriais e mais agilidade na análise de projetos apresentados por empresários interessados nos incentivos. Na mesma sessão, os vereadores mantiveram veto total do Executivo ao Projeto de Lei 11.798/25, de autoria do vereador Ronilço Guerreiro, que previa a exploração de publicidade em abrigos de ônibus por entidades da sociedade civil.
A Prefeitura justificou o veto alegando existência de regulamentação sobre o tema, possível vício de iniciativa e a tramitação de estudos para modernização e padronização dos abrigos do transporte coletivo.
