O deputado federal Rodolfo Nogueira apresentou na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo 72/2026 com o objetivo de suspender os efeitos da Portaria nº 71/2026 do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. Segundo o parlamentar, a norma pode dificultar a retomada imediata de propriedades rurais em casos de invasão.
A portaria foi editada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e estabelece critérios para classificar ocupações de terras como “consolidadas” ou de “difícil reversão”. Para o deputado, a medida cria etapas administrativas que podem atrasar o cumprimento de decisões judiciais de reintegração de posse.
De acordo com Nogueira, a nova regra interfere em situações de invasão flagrante, quando o proprietário poderia retomar o imóvel por meio do chamado desforço imediato, previsto na legislação civil. Na avaliação do parlamentar, a criação de mediações ou análises prévias pode reduzir a efetividade desse instrumento jurídico.
Outro ponto criticado pelo deputado é a definição de “ocupação consolidada”. A portaria considera fatores como o tempo da ocupação, existência de construções, presença de vias de acesso e até equipamentos públicos instalados no local. Para o parlamentar, esses critérios podem levar a interpretações que dificultem a reversão de ocupações recentes.
O deputado também argumenta que a norma pode gerar insegurança jurídica para produtores rurais e desestimular ações rápidas das autoridades em casos de invasão de propriedade.
Base constitucional do projeto
O Projeto de Decreto Legislativo 72/2026 foi apresentado com base no artigo 49, inciso V, da Constituição Federal do Brasil, que permite ao Congresso Nacional sustar atos do Poder Executivo considerados além de sua competência regulamentar.
Se aprovado, o projeto poderá suspender os efeitos da portaria editada pelo MDA. A proposta ainda deverá tramitar nas comissões da Câmara antes de seguir para votação no plenário.
